Ainda é necessário aguardar a publicação do acórdão do STF. Os efeitos da decisão e outros detalhes importantes que podem influenciar o direito ao benefício ainda serão definidos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) invalidar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que questionava pontos da Reforma da Previdência de 2019.

Por 6 votos a 5, a Corte anulou o trecho da Reforma da Previdência que estabelecia idade mínima para trabalhadores expostos a condições insalubres, entendendo que a exigência contrariava a finalidade protetiva da aposentadoria especial.

Com o entendimento do STF, deixa de valer a regra que obrigava o trabalhador a atingir uma idade mínima mesmo após cumprir o tempo de exposição exigido para ter direito ao benefício.

O voto que prevaleceu foi apresentado pelo ministro André Mendonça. Segundo ele, a exigência fazia com que trabalhadores que já haviam cumprido os requisitos de tempo de atividade especial permanecessem por mais tempo em ambientes prejudiciais à saúde, contrariando a finalidade da aposentadoria especial. Para o ministro, o benefício existe justamente para proteger quem exerce atividades em condições insalubres ou perigosas, permitindo seu afastamento mais cedo dessas situações.

O STF, no entanto, manteve outros pontos da Reforma da Previdência relacionados à aposentadoria especial, como a proibição da conversão do tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a reforma e as alterações nos critérios de cálculo do benefício.

Ainda é necessário aguardar a publicação do acórdão do STF. Os efeitos da decisão e outros detalhes importantes que podem influenciar o direito ao benefício ainda serão definidos.

Foto: Reprodução/STF